Governo de São Paulo obriga cartórios a comunicar registros de nascimento sem a identificação de paternidade
O Governo do Estado de São Paulo sancionou, recentemente, a Lei estadual 17.894/2024 que obriga os cartórios de registro civil a comunicar à Defensoria Pública os registros de nascimento de bebês sem a identificação de paternidade. No ato do registro, conforme prevê a Lei 8.560/1992, os cartórios devem informar as mães sobre o direito de […]
