TRF-3 reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu a uma mulher o reconhecimento da união estável com o ex-marido e o direito ao recebimento de pensão por morte. No caso em questão, o casal se separou judicialmente em 1995 e voltou a conviver em 2011, vivendo em união estável até o óbito do segurado, em […]
Famílias multiespécie podem incluir sobrenome em pets
O reconhecimento das famílias multiespécie é um assunto divergente no ordenamento jurídico e a porcentagem de divórcios nos quais se discute a guarda do animal está em alta. Atualmente, é possível oficializar a relação de afeto com os pets e incluir o sobrenome da família em um procedimento simples e rápido. Garantida pela emissão da […]
