Família multiespécie: guarda compartilhada de cães firmada em cartório por um ex-casal impede busca e apreensão
Em decisão recente, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deliberou que acordo de guarda compartilhada de cães, firmado em cartório, impede a busca e apreensão dos animais. No caso, o casal adquiriu dois cães durante união estável e após a separação, foi estabelecido pelas partes um contrato particular de […]
