CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a realização de divórcios, inventários e partilhas de forma extrajudicial, mesmo quando há menores de idade envolvidos. Essa mudança possibilita que, caso haja consenso entre os herdeiros, esses procedimentos sejam feitos em cartório, desde que os direitos das crianças e adolescentes sejam plenamente assegurados, mediante a participação de […]
