STJ decide que o direito real de habitação não se aplica a ex-cônjuges em casos de divórcio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que o direito real de habitação, previsto para o cônjuge sobrevivente em caso de falecimento do outro, não pode ser estendido ao ex-cônjuge em situações de divórcio. A decisão ressalta que esse direito é assegurado apenas em caso de morte, e não em separações conjugais, como forma […]
