Projeto de lei pretende dispensar comprovação de estado civil dos pais na certidão de nascimento
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2269/2022, que pretende dispensar a comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento. O texto que já foi aprovado pelo Senado, altera a Lei de Registros Públicos e tem como objetivo diminuir a burocracia para o registro civil das crianças. Atualmente, os […]
