STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança
Em decisão recente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que buscava a cobrança de Imposto de Renda sobre doações de bens e direitos feitas por um contribuinte aos filhos, como adiantamento de herança, no valor de mercado. A decisão foi tomada durante a análise do Recurso […]
Projeto de lei garante à família acolhedora prioridade na adoção de criança sob sua guarda
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3656/23, que garante à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda e insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o texto, o benefício valerá mesmo se […]
