STJ permite registro civil de casamento religioso de 1894 para obtenção de cidadania estrangeira
A 3ª turma do STJ admitiu recentemente o registro civil de um casamento religioso realizado em 1894, permitindo que um bisneto preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira. No Brasil, logo após a proclamação da República, a autoridade religiosa deixou de ser a única capaz de formalizar o matrimônio, e o casamento civil se […]
Câmara retira da reforma tributária proposta que permitia taxação sobre previdência privada em herança
A Câmara dos Deputados concluiu no final de outubro de 2024 a votação do segundo projeto da reforma tributária, que define as regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Uma das principais alterações realizadas foi a retirada da cobrança de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em planos […]
Mãe pode entregar filho para adoção sem conhecimento da família extensa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção, pode ser aplicado também em relação ao suposto pai e à família extensa do recém-nascido. O caso aconteceu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No entendimento do colegiado, o sigilo é fundamental […]
