A 4ª turma do STJ decidiu que o prêmio de loteria recebido por um dos cônjuges integra o patrimônio comum do casal, ainda que o regime de casamento seja o da separação obrigatória de bens. No caso, os filhos de um homem falecido pediram a partilha do prêmio recebido pela esposa do pai quando ele […]
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