CCJ aprova custódia compartilhada de animal de estimação em caso de separação
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, recentemente, a custódia compartilhada de animal de estimação em caso de separação. De acordo com o texto, na dissolução do casamento ou da união estável, se não houver acordo quanto à custódia de animal de propriedade em comum, o juiz determinará o compartilhamento da convivência e das despesas […]
