Sancionada lei que estabelece a Política Nacional de Cuidados
Foi sancionada recentemente a Lei 15.069/2024 que prevê a garantia do direito ao cuidado e estipula a corresponsabilidade social entre Estado, família, setor privado e sociedade civil. Entre os principais objetivos da norma, está a integração de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, trabalho, educação e direitos humanos, com a intenção de garantir acesso […]
