Câmara aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis à pessoa com deficiência
Foi aprovado, recentemente, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei 3987/23 que proíbe a penhora de bens indispensáveis para garantir a dignidade de pessoas com deficiência. A proposta altera o Código de Processo Civil e considera como bens enquadrados nesse caso veículos, equipamentos e outros bens considerados indispensáveis, inclusive quando registrados em nome do […]
