Herdeiro que paga aluguel por uso exclusivo antes da partilha não arca sozinho com IPTU
Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que um herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não deve arcar sozinho com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. No caso em questão, ao homologar a partilha de bens entre as duas filhas de uma […]
Câmara aprova projeto que prevê medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio de crianças
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, recentemente, o Projeto de Lei 3914/23 que caracteriza condutas abusivas por parte dos pais em relação ao patrimônio dos filhos, prevendo medidas por parte da Justiça. A proposta, inspirada no caso de violência patrimonial contra a atriz Larissa Manoela, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para […]
