Projeto de lei regulamenta guarda compartilhada de animais após separação
Está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei que busca regulamentar a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou término de união estável, estabelecendo critérios específicos. O PL 25/2025 define, entre outras questões, que o tempo de guarda deverá ser dividido equitativamente por decisão judicial, caso não haja acordo […]
