STJ decide que imóvel residencial pode ser penhorado no caso de dívida em benefício familiar
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre a proteção do bem de família em casos de execução de hipoteca se a garantia foi oferecida por terceiros. O colegiado definiu, no âmbito do Tema 1.261, que exceção à impenhorabilidade do imóvel residencial só se aplica quando comprovado que a dívida beneficiou a […]
