Decisão recente, da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, confirmou que o casamento em regime de separação de bens não exclui o cônjuge da herança. No caso em questão, o colegiado negou pedido de abertura de inventário de irmãos e sobrinhos de um homem que faleceu sem ter pais, avós e filhos vivos nem […]
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