Lei reconhece abandono afetivo como ato ilícito civil
A Lei 15.240/2025, sancionada em outubro, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelecer que a falta de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais, definindo o abandono afetivo como ato ilícito. Caso comprovado pela Justiça, a ocorrência do abandono afetivo, pais ou responsáveis podem ser punidos […]
TJDFT reconhece direito à cobertura de plano de saúde para gestante substituta
Em decisão unânime, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu o direito à extensão temporária da cobertura de plano de saúde à gestante substituta em caso de gravidez por cessão de útero. Entendendo que o nascituro é titular de direitos fundamentais, a decisão estabelece o atendimento […]
