STJ reforça impenhorabilidade do bem de família independente do valor do imóvel
Após decisão do TJ-RJ, que autorizava venda de imóvel único de devedor em razão ao valor elevado do imóvel, garantindo uma reserva suficiente para a compra de um novo imóvel em local menos valorizado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão, reforçando que o bem de família permanece impenhorável mesmo […]
