Projeto de lei propõe presença obrigatória de advogado em ações de pensão alimentícia
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4469/2024, que propõe a obrigatoriedade da representação por advogado ou defensor público desde o início do processo em ações de pensão alimentícia. O projeto elimina a possibilidade do credor de alimentos ingressar com a ação de forma independente, podendo apenas ser representado por advogado. […]
