Impenhorabilidade do imóvel pode ser mantida por união estável posterior à hipoteca
Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ consolidou o entendimento de que é possível reconhecer a impenhorabilidade do imóvel quando comprovada sua utilização como residência familiar, mesmo que a união estável e o nascimento do filho tenham ocorrido após a constituição da hipoteca. O caso envolveu um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia […]
