Projeto aprovado desobriga vítima de violência doméstica de pagar pensão ao agressor
Foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados o projeto de lei que isenta vítimas de violência doméstica e familiar de pagar pensão alimentícia aos próprios agressores. Atualmente, o Código Civil prevê que a desobrigação do pagamento da pensão ocorre quando o credor pratica “ato indigno”, mas […]
