Projeto amplia atuação do Ministério Público em pedidos de pensão alimentícia
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende incluir expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes. A proposta busca esclarecer que essa atuação poderá ocorrer independentemente da configuração de situação de risco ou da […]
