Nova regra do CNJ sobre ITCMD pode agilizar inventários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma nova regra que permite a lavratura da escritura de inventário e partilha antes do recolhimento do ITCMD. A medida pode facilitar a conclusão de inventários extrajudiciais, especialmente em casos em que os herdeiros possuem patrimônio, mas não têm recursos disponíveis para antecipar o pagamento do imposto. Em […]
