INTRODUÇÃO
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem o intuito de divulgar os princípios e os padrões de conduta que guiarão a atuação do escritório de advocacia Pimental Helito e Razuki Advogados (“PHR”) em relação a todos os dados pessoais que estejam sob seu controle, inclusive os dados pessoais de seus sócios, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviço, agentes públicos e quaisquer outras pessoas, independentemente do meio pelo qual tais dados pessoais foram obtidos pelo PHR. Dados Pessoais são, nos termos da lei aplicável, toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada, ou que possa ser identificada ou individualizada mediante esforços razoáveis do PHR.
Esta Política aplica-se ao PHR e todos os seus sócios, associados, consultores, colaboradores e estagiários e seus padrões de conduta são exigidos também dos prestadores de serviços e trabalhadores terceirizados que realizem o tratamento de dados pessoais controlados pelo PHR.
O PHR preza pelo tratamento ético e seguro das informações, sem sacrificar o respeito às leis e aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados pessoais. Tendo isto em mente, publica esta política com o objetivo de informar aos titulares de dados pessoais como atua para estabelecer e demonstrar as formas de gerenciamento e proteção de dados pessoais pelo PHR.
PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS
As práticas relacionadas à coleta, utilização, compartilhamento, manutenção, exclusão e, enfim, tratamento de dados pessoais pelo PHR, observam os seguintes princípios inscritos na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2108), que devem ser seguidos por todos os seus colaboradores, sócios, associados, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços em suas atividades:
- Finalidade: o tratamento de dados pessoais sempre será realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, bem como compatíveis com os interesses corporativos do PHR de acordo com os objetivos de seus negócios, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Adequação: o tratamento de dados pessoais sempre será compatível com finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Necessidade: o tratamento de dados pessoais, inclusive sua coleta e sua guarda pelo PHR, será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- Livre acesso: o PHR garantirá aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus respectivos dados pessoais, bem como acesso à integralidade de seus dados pessoais tratados, salvo nos casos em que seja legítimo recusar-lhes tal acesso.
- Qualidade dos dados: o PHR garantirá aos titulares que seus dados pessoais estarão exatos, claros e atualizados, bem como que apenas dados pessoais relevantes serão tratados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento das finalidades específicas de seu tratamento.
- Transparência: na medida do possível, o PHR fornecerá informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização de tratamento de dados pessoais aos respectivos titulares, assim como os respectivos agentes de tratamento.
- Segurança e confidencialidade: o PHR adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sempre aplicando os padrões de segurança adequados aos riscos específicos de cada atividade e observando o estado da técnica e melhores práticas de mercado aplicáveis.
- Prevenção e mitigação de danos: serão adotados os melhores esforços pelo PHR para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais e para mitigá-los ou repará-los caso venham a ocorrer.
- Não discriminação e tratamento ético dos dados pessoais: nunca será feito nenhum tratamento para fins discriminatórios, antiéticos, ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e prestação de contas: o PHR adotará mecanismos para confirmar e demonstrar a eficácia de seu programa de governança em privacidade e proteção de dados, inclusive no cumprimento da legislação aplicável.
DADOS PESSOAIS COLETADOS PELO WEBSITE DO PHR
O website do PHR coleta automaticamente alguns dados acerca do comportamento de navegação no site por meio de cookies (veja abaixo) para propósitos estatísticos, pelo tempo de duração do respectivo cookie, e, também, os registros dos acessos ao website, pelo prazo de 6 meses da coleta, na forma do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
O PHR também coleta informações de identificação pessoal e dados de contato dos usuários de seu website, como seu nome, e-mail e telefone caso o usuário utilize a função de “fale conosco”, exclusivamente para estabelecer contato com o usuário e eventuais desdobramentos desse contato. Tais dados são mantidos com o PHR pelo tempo necessário para o atendimento a essa finalidade.
DADOS PESSOAIS COLETADOS POR MEIO DE COOKIES
O website do PHR grava determinados “cookies” pelo navegador do usuário, que são arquivos de texto por meio dos quais algumas informações podem ser armazenadas e lidas pelos servidores do PHR e certas empresas com as quais trabalha.
O website utiliza os seguintes cookies para fins analíticos:
| _ga | Contar visualizações de páginas por usuários únicos | Google Analytics | expiração em 2 anos |
| _ga_* | Contar visualizações de páginas específicas | Google Analytics | expiração em 1 ano |
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O navegador de cada usuário pode ser configurado nas opções e ferramentas disponíveis no respectivo menu para recusar o recebimento de cookies e para removê-los a qualquer momento.
DADOS PESSOAIS UTILIZADOS PELO PHR EM SUAS ATIVIDADES
O PHR possui e realiza o tratamento de diversos tipos de dados pessoais em suas atividades advocatícias, quais sejam:
- Dados de identificação e contato e informações relativas aos casos de clientes contratantes dos serviços de advocacia do PHR, relativos aos clientes e outras pessoas envolvidas nesses casos.
- Dados de pessoas relacionadas aos casos endereçados pelo PHR, que podem ser coletados de fontes públicas, como tribunais, órgãos da administração pública, cartórios e serviços privados de informação.
- Dados de seus colaboradores, sócios, associados e prestadores de serviços relacionados ao cumprimento de seus contratos de trabalho, prestação de serviços e consultoria especializada, respectivo pagamento e direção dos trabalhos realizados.
- Dados de seus sócios relativos à tomada e registro de decisões de gestão e administração do PHR, bem como alteração de seu contrato social e documentos normativos.
- Dados de fornecedores de bens e serviços, também relacionados aos contratos firmados com o PHR.
- Dados do perfil, mensagens e publicações de usuários do LinkedIn e outras redes sociais que se conectam ou entram em contato com o PHR, diretamente pelas respectivas plataformas.
- Dados de terceiros participantes de webinars, eventos e palestras, conforme necessário para sua realização e outras finalidades delas decorrentes.
Os dados pessoais coletados e utilizados pelo PHR são mantidos em ambiente eletrônico protegido durante todo o tempo necessário para o cumprimento das suas finalidades específicas e, a depois disso, pelo tempo necessário para o esgotamento das obrigações legais e prescrições de direitos relacionados à sua utilização inicial.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS
O PHR somente compartilha dados pessoais com as empresas e entidades públicas e privadas envolvidas na prestação de seus serviços advocatícios, tais como escritórios correspondentes, peritos, assistentes técnicos e pareceristas, tribunais e órgãos da administração pública, e empresas responsáveis pela infraestrutura, tecnologia e serviços utilizados na hospedagem de sistemas e arquivos, gestão e administração do PHR.
Dados pessoais somente são compartilhados, transferidos ou divulgados pelo PHR a terceiros conforme estritamente necessário para o cumprimento das finalidades legítimas, expressas e informadas pelo PHR nesta Política e mediante o uso de instrumentos jurídicos que vinculam o terceiro ao cumprimento das leis, regulamentos e boas práticas de proteção de dados pessoais. Adicionalmente, o PHR adota procedimentos para certificar-se de que apenas compartilha dados pessoais com terceiros que adota medidas técnicas e administrativas suficientes para garantir a adequada segurança e proteção de dados pessoais, de acordo com os riscos a que estejam expostos.
O compartilhamento, transferência e divulgação de dados pessoais às autoridades públicas e entidades governamentais, salvo em processos e outros casos em que esse compartilhamento é pressuposto da atividade de advocacia, está sempre limitado ao necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, o cumprimento de ordens judiciais e requisições das autoridades competentes, e à defesa ou exercício legal de direitos do PHR ou de terceiros.
DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Todo e qualquer dado pessoal coletado, recebido, obtido ou gerado pelo PHR estará atrelado a uma ou mais finalidades, validadas, registradas e, da melhor forma possível, comunicadas aos respectivos titulares. Nenhum dado pessoal será coletado, recebido, obtido ou gerado pelo PHR se não for necessário para uma finalidade lícita, certa e determinada. Todo dado pessoal tem seu ciclo de vida controlado e registrado desde o momento em que o PHR passar a ter controle do dado pessoal até o momento de seu descarte definitivo.
As atividades de tratamento de dados pessoais pelo PHR estão sempre estar embasadas em uma autorização legal para tanto, e são devidamente registradas para controle dos riscos de seu tratamento, medidas de salvaguarda e circulação interna e externa dos dados pessoais. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais em que o PHR vier a identificar dano provável aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares será objeto de avaliação de impacto à proteção de dados pessoais em que serão avaliados os riscos e as possíveis medidas para sua mitigação, prevenção ou eliminação.
Somente as pessoas com necessidade de acesso a determinadas categorias de dados pessoais têm acesso a eles, levando-se em conta o papel que desempenharem com relação ao uso dessas informações, nos termos estabelecidos em Política de Segurança de Informação e garantido por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas.
Documentos e bases de dados pessoais são armazenados em formato digital enquanto suas finalidades de tratamento subsistirem e são eliminados de forma segura e irrecuperável imediatamente após o esgotamento de todas as suas finalidades, quando for atingido o prazo de salvaguarda para cumprimento de obrigações legais ou exercício de direitos, ou no caso de solicitação do respectivo titular que obrigue o PHR à exclusão desses dados pessoais.
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
O PHR compromete-se a adotar medidas efetivas para a garantia dos direitos dos titulares de dados pessoais conforme especificados pela LGPD, e demais leis e regulamentos brasileiros aplicáveis à proteção de dados pessoais, em especial os seguintes:
- o acesso facilitado a informações claras acerca do tratamento de dados pessoais pelo PHR, inclusive sobre as finalidades específicas do tratamento, forma e duração do tratamento, identificação e informações de contato do PHR e eventuais outros controladores, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo PHR e a respectiva finalidade de seu compartilhamento.
- a confirmação de existência e informações sobre o tratamento de seus dados pessoais pelo PHR.
- o acesso aos dados pessoais de sua titularidade controlados pelo PHR.
- a correção de eventuais dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
- o bloqueio, a eliminação ou a anonimização de dados pessoais que sejam detidos pelo PHR sem necessidade, excessivos para as finalidades declinadas pelo PHR ou tratados em desconformidade com a legislação e com esta Política, bem como a oposição ao uso de seus dados pessoais nessas mesmas situações.
- portabilidade dos seus dados pessoais a outras entidades, em formato interoperável, mediante requisição expressa e conforme os regulamentos oficiais sobre o assunto.
- informação das entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de seus dados.
- informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa, nos casos em que seus dados forem coletados e tratados mediante consentimento.
- a revogação do seu consentimento para coleta e tratamento de dados nestes mesmos casos.
- a eliminação, quando requerida, dos dados pessoais coletados mediante seu consentimento, na forma da legislação aplicável.
- a possibilidade de revisão de decisões automatizadas que o PHR venha a adotar em processos que possam atingir os direitos e interesses dos titulares de dados.
O PHR mantém normas, controles, processos e avisos para garantia da apresentação de informações aos respectivos titulares de dados com a devida transparência de suas práticas de tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação vigente. No entanto, por se tratar de um PHR de advocacia sujeito a obrigações legais e éticas de sigilo, é possível que determinadas informações sejam omitidas, inclusive nas respostas a pedidos de acesso aos dados pessoais dos titulares, conforme seja necessário para cumprirmos com tais obrigações.
RESPONSABILIDADE
Cada, sócio, associado, consultor, estagiário, colaborador e prestador de serviços do PHR é responsável pelo cumprimento desta Política e demais normas aplicáveis.
