Está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei que busca regulamentar a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou término de união estável, estabelecendo critérios específicos.
O PL 25/2025 define, entre outras questões, que o tempo de guarda deverá ser dividido equitativamente por decisão judicial, caso não haja acordo entre as partes.
A proposta foi baseada em orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2022, segundo a qual “a relação entre o dono e o seu animal de estimação encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas”.
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Central do Direito
