Foi aprovado recentemente, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família um projeto de lei que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade.
O texto exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da chamada “idade núbil”, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
