Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, recentemente, o Projeto de Lei 3914/23 que caracteriza condutas abusivas por parte dos pais em relação ao patrimônio dos filhos, prevendo medidas por parte da Justiça.
A proposta, inspirada no caso de violência patrimonial contra a atriz Larissa Manoela, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito à proteção contra condutas abusivas dos pais, responsáveis legais ou outras pessoas com poder de gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos obtidos em suas atividades, sejam de ordem artística, esportiva, intelectual, científica ou qualquer outra.
O texto aprovado também acrescenta no Código Civil dispositivos que impedem os pais de renunciarem a bens e obrigações de empresa constituída por qualquer dos pais em conjunto com um ou mais filhos.
A proposta segue para aprovação do Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
