O Conselho Nacional de Justiça aprovou, recentemente, uma alteração que permite a qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital, consultar informações básicas da Central de Escrituras e Procurações – CEP, que integra a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec.
Para realizar a consulta, que terá custo de R$ 19 por acesso, é necessário informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da parte buscada.
O sistema fornecerá dados como o nome do cartório onde o ato foi lavrado, o número do livro e das folhas, além da espécie do ato (escritura pública ou procuração). As consultas serão auditadas para garantir a proteção dos dados e a conformidade com as normas do CNJ e da LGPD.
Fonte: CNJ
