O projeto de lei que possibilita a continuidade do processo de divórcio após a morte de um dos cônjuges foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto afirma que o falecimento de um dos cônjuges após o início do divórcio não leva à extinção do processo, que poderá ser levado à diante pelos herdeiros.
De acordo com a autora, o projeto garante a proteção dos direitos do falecido e de seus herdeiros em caso de morte no meio da ação de divórcio, como por exemplo uma mulher vítima de violência que inicia a ação, mas falece antes que ela seja concluída.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
