A Lei 15.240/2025, sancionada em outubro, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelecer que a falta de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais, definindo o abandono afetivo como ato ilícito. Caso comprovado pela Justiça, a ocorrência do abandono afetivo, pais ou responsáveis podem ser punidos […]
A Lei 15.240/2025, sancionada em outubro, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelecer que a falta de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais, definindo o abandono afetivo como ato ilícito.
Caso comprovado pela Justiça, a ocorrência do abandono afetivo, pais ou responsáveis podem ser punidos e sujeitos a pagar uma indenização.
Fonte: Agência Senado
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