Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2269/2022, que pretende dispensar a comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento.
O texto que já foi aprovado pelo Senado, altera a Lei de Registros Públicos e tem como objetivo diminuir a burocracia para o registro civil das crianças. Atualmente, os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável devem comparecer ao cartório e comprovar o estado civil.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tornar-se lei terá que ser aprovado também pela Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
