Foi aprovado recentemente, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, projeto de lei que institui novas regras para a identificação de recém-nascidos em hospitais e estabelecimentos de saúde, público e particulares.
Pela proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a identificação do recém-nascido e da mãe será informatizada e poderá ser acessada pela autoridade policial e pelo Ministério Público, mediante autorização judicial.
A norma tem como objetivo combater crimes como sequestro, tráfico infantil e troca não autorizada de bebês em maternidades.
O PL será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em seguida, será votado pelo Plenário, e para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
