Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4802/24 que propõe que o arrolamento seja a única forma possível de fazer inventário quando o valor da herança for igual ou inferior a mil salários mínimos – atualmente, R$ 1,5 milhão.
De acordo com o deputado, criador do projeto, a mudança busca uniformizar a prática processual, assegurando que todos os casos que preencham os requisitos do procedimento simplificado possam ter um rito mais rápido e barato.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
