CNJ autoriza inventário em cartório sem pagamento prévio de ITCMD
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha sem a necessidade de pagamento prévio do ITCMD. A medida permite que famílias concluam o inventário em cartório mesmo quando ainda não possuem recursos para antecipar o recolhimento do imposto. O ITCMD, porém, continua sendo devido e deverá ser […]
