Justiça autoriza filha a receber valores sem abertura de inventário

A Justiça de Santa Catarina autorizou uma filha a receber os valores bancários deixados pelo pai falecido sem a necessidade de abertura de inventário. A decisão considerou a inexistência de outros bens sujeitos à partilha e a possibilidade de utilização de alvará judicial para o levantamento dos recursos. O procedimento encontra respaldo na Lei nº […]