A Justiça de Santa Catarina autorizou uma filha a receber os valores bancários deixados pelo pai falecido sem a necessidade de abertura de inventário. A decisão considerou a inexistência de outros bens sujeitos à partilha e a possibilidade de utilização de alvará judicial para o levantamento dos recursos.
O procedimento encontra respaldo na Lei nº 6.858/1980, que prevê, em situações específicas, o pagamento de determinados valores não recebidos em vida pelo titular diretamente aos dependentes habilitados ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento.
O caso demonstra a importância de conhecer as alternativas jurídicas disponíveis para viabilizar o recebimento de valores e a regularização de questões patrimoniais após o falecimento.
