Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende incluir expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes.
A proposta busca esclarecer que essa atuação poderá ocorrer independentemente da configuração de situação de risco ou da composição familiar, reforçando a proteção do direito à alimentação e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O texto ainda será analisado pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para apreciação do Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
