O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma nova regra que permite a lavratura da escritura de inventário e partilha antes do recolhimento do ITCMD. A medida pode facilitar a conclusão de inventários extrajudiciais, especialmente em casos em que os herdeiros possuem patrimônio, mas não têm recursos disponíveis para antecipar o pagamento do imposto.
Em entrevista à LexLegal, nosso sócio Otávio Pimentel destacou que o principal benefício da medida para os herdeiros é a maior celeridade na lavratura da escritura de inventário.
