Foi aprovado pelo Senado o projeto de lei conhecido como “Pix Pensão”, que cria um mecanismo de transferência automática da pensão alimentícia. O texto segue para sanção presidencial. A proposta busca tornar mais efetivo o cumprimento dessa obrigação, especialmente em casos de inadimplência.
Pela medida, o beneficiário poderá solicitar ao juiz que o pagamento passe a ser debitado automaticamente da conta do devedor e transferido diretamente para sua conta, conforme os parâmetros definidos na decisão judicial. Caso não haja saldo suficiente, poderão ser adotadas medidas para localizar e indisponibilizar outros ativos financeiros, sempre nos limites previstos em lei e sob controle do Poder Judiciário.
