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Senado aprova incentivos para pessoas com autismo no mercado de trabalho

O Senado aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 5.813/2023, que busca promover a inclusão de pessoas com...

STJ decide que o direito real de habitação não se aplica a ex-cônjuges em casos de divórcio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que o direito real de habitação, previsto para o...

Comissão aprova proposta que garante a pessoas com deficiência ou autismo acesso virtual a serviços públicos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo...

CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a realização de divórcios, inventários e partilhas de forma extrajudicial,...

Criança é registrada com nome do pai adotivo já falecido antes do fim do processo de adoção

Em um caso inédito no Rio de Janeiro, a Justiça reconheceu o direito de uma criança ser...

Herdeiros de imóvel não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros não podem ser responsabilizados por...

Construtora deve implantar vaga de garagem para PcD em condomínio

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que...

Lei amplia prazos para mães e pais concluírem curso superior

Foi sancionada, recentemente, a Lei 14.925/2024 que permite ampliar prazos para mães e pais concluírem seus cursos...

Família multiespécie: guarda compartilhada de cães firmada em cartório por um ex-casal impede busca e apreensão

Em decisão recente, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deliberou que...

Pacto Nacional pela Primeira Infância é renovado pelo CNJ por mais 5 anos

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