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Lei reconhece abandono afetivo como ato ilícito civil

A Lei 15.240/2025, sancionada em outubro, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelecer que a...

TJDFT reconhece direito à cobertura de plano de saúde para gestante substituta

Em decisão unânime, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios...

TJSP reconhece filiação socioafetiva e garante direitos sucessórios após morte de pai

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TSJSP) manteve decisão da...

CNJ lança segunda edição do Manual de Atendimento a Pessoas do Transtorno do Espectro Autista

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a segunda edição do Manual de Atendimento a Pessoas do...

Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio

A Terceira Turma do STJ determinou que, o acesso aos bens digitais protegidos por senha não compartilhada...

TJPR exige plano de parentalidade em ação de guarda para organizar responsabilidades parentais

Foi aprovado, pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto que determina a consideração do período necessário...

Comissão aprova projeto que possibilita continuidade do divórcio após morte de cônjuge

O texto aprovado afirma que o falecimento de uma das partes após o início da ação de...

TJSP decide que parcelas de pensão alimentícia devem ser pagas com os bens da herança

Decisão recente da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deliberou que...

Comissão aprova projeto que torna ato ilícito o abandono afetivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto...

STJ não reconhece doação e mantém contrato entre mãe e filha

A Terceira Turma do STJ manteve a validade de um contrato firmado entre mãe e filha que,...

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