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TJPR exige plano de parentalidade em ação de guarda para organizar responsabilidades parentais

Foi aprovado, pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto que determina a consideração do período necessário...

Comissão aprova projeto que possibilita continuidade do divórcio após morte de cônjuge

O texto aprovado afirma que o falecimento de uma das partes após o início da ação de...

TJSP decide que parcelas de pensão alimentícia devem ser pagas com os bens da herança

Decisão recente da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deliberou que...

Comissão aprova projeto que torna ato ilícito o abandono afetivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto...

STJ não reconhece doação e mantém contrato entre mãe e filha

A Terceira Turma do STJ manteve a validade de um contrato firmado entre mãe e filha que,...

CNJ lança versão eletrônica de formulário para prevenir violência contra a mulher

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público lançaram, recentemente, em atenção ao...

Câmara analisa projeto de lei que proíbe qualquer caso de casamento antes dos 16 anos

Foi aprovado recentemente, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família um projeto de lei...

STJ decide que estelionato sentimental gera indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que o estelionato sentimental, situação na qual...

Homem é impedido de embarcar em voo internacional por estar em dívida com a pensão alimentícia

Um homem foi impedido de embarcar em um voo internacional no Aeroporto de Guarulhos (SP) por estar...

IBDFAM publica carta aberta em defesa da Lei da Alienação Parental

O Instituto Brasileiro de Direito de Família divulgou, recentemente, uma carta aberta em defesa da Lei da...

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