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Mães não precisam estar casadas para registrar filhos por fertilização

A Vara de Registros Públicos do Distrito Federal confirmou, em decisão recente, que as mães não precisam...

STJ decide que morte de cônjuge durante o processo não impede divórcio

Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, por unanimidade, que é...

Resolução do CNJ amplia acesso às licenças maternidade e paternidade

Foi publicada, recentemente, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Resolução 556/2024, que amplia o direito...

TRF-3 reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu a uma mulher o reconhecimento da união estável com...

Famílias multiespécie podem incluir sobrenome em pets

O reconhecimento das famílias multiespécie é um assunto divergente no ordenamento jurídico e a porcentagem de divórcios...

Justiça de São Paulo permite que mãe tenha acesso a dados do celular da filha falecida

Recente decisão, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP,...

Governo de São Paulo obriga cartórios a comunicar registros de nascimento sem a identificação de paternidade

O Governo do Estado de São Paulo sancionou, recentemente, a Lei estadual 17.894/2024 que obriga os cartórios...

Decisão do STF amplia direito à licença-maternidade de autônomas

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas,...

Pai consegue guarda da filha na Justiça após mudança não autorizada da mãe

A guarda de uma criança de três anos em Goiânia foi transferida ao pai, após a mãe...

TJSP mantém decisão em que município deve indenizar menina vítima de bullying

Uma menina vítima de bullying em escola deve ser indenizada por danos morais em R$ 20 mil pelo...

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