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Projeto de lei garante à família acolhedora prioridade na adoção de criança sob sua guarda

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3656/23, que garante à família cadastrada...

Nova lei determina que órgãos oficiais do estado de SP garantam acessibilidade na emissão e renovação de documentos

Foi sancionada recentemente a lei nº 18.054 que determina aos órgãos responsáveis pela emissão de documentos oficiais...

Projeto de lei pretende dispensar comprovação de estado civil dos pais na certidão de nascimento

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2269/2022, que pretende dispensar a comprovação...

Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu recentemente que no contrato de seguro de...

CNJ aprova protocolo de escuta especializada em processos de alienação parental

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Senado aprova incentivos para pessoas com autismo no mercado de trabalho

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STJ decide que o direito real de habitação não se aplica a ex-cônjuges em casos de divórcio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que o direito real de habitação, previsto para o...

Comissão aprova proposta que garante a pessoas com deficiência ou autismo acesso virtual a serviços públicos

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a realização de divórcios, inventários e partilhas de forma extrajudicial,...

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