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STJ reforça impenhorabilidade do bem de família independente do valor do imóvel

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Foro do domicílio da criança deve prevalecer em ações de guarda, decide STJ

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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TSJSP) manteve decisão da...

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a segunda edição do Manual de Atendimento a Pessoas do...

Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio

A Terceira Turma do STJ determinou que, o acesso aos bens digitais protegidos por senha não compartilhada...

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