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Construtora deve implantar vaga de garagem para PcD em condomínio

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Lei amplia prazos para mães e pais concluírem curso superior

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Família multiespécie: guarda compartilhada de cães firmada em cartório por um ex-casal impede busca e apreensão

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Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, por unanimidade, que é...

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