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Foi sancionada recentemente a Lei 15.069/2024 que prevê a garantia do direito ao cuidado e estipula a...

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, recentemente, a custódia compartilhada de animal de estimação em caso...

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a obrigação de um pai de continuar...

A 4ª turma do STJ decidiu que o prêmio de loteria recebido por um dos cônjuges integra...

A 3ª turma do STJ admitiu recentemente o registro civil de um casamento religioso realizado em 1894,...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que o sigilo sobre o nascimento e...

Em decisão recente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda...

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3656/23, que garante à família cadastrada...

Foi sancionada recentemente a lei nº 18.054 que determina aos órgãos responsáveis pela emissão de documentos oficiais...

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