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CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade

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Criança é registrada com nome do pai adotivo já falecido antes do fim do processo de adoção

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Herdeiros de imóvel não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens

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Em decisão recente, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deliberou que...

Pacto Nacional pela Primeira Infância é renovado pelo CNJ por mais 5 anos

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Mães não precisam estar casadas para registrar filhos por fertilização

A Vara de Registros Públicos do Distrito Federal confirmou, em decisão recente, que as mães não precisam...

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